Perguntas Comuns sobre o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos. Com limite anual de faturamento de R$ 81 mil, o MEI tem acesso a benefícios da Previdência e processos simplificados de abertura e gestão de empresa.
Estando em dia com os pagamentos mensais do DAS, o MEI pode usufruir de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.
A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para atividades de comércio e indústria, que envolvam a circulação de mercadorias e exigem recolhimento de ICMS. Profissionais que prestam apenas serviços estão isentos.
O cadastro do MEI é gratuito e pode ser realizado diretamente no Portal do Empreendedor (gov.br). Caso prefira, nossa equipe oferece suporte profissional para garantir mais segurança e agilidade no processo.
O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor varia de acordo com o tipo de atividade exercida (comércio, indústria ou serviço).
Ter o apoio de especialistas ajuda a evitar erros comuns na formalização e gestão do MEI, garantindo mais tranquilidade, regularidade fiscal e suporte em etapas burocráticas.
Não. A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente pelo próprio empreendedor no site do governo. Nossa assessoria é opcional e está disponível para quem busca suporte técnico e comodidade.
Trata-se de uma categoria especial do MEI voltada aos transportadores de carga autônomos, com limite de receita bruta anual ampliado para R$ 251.600, conforme a legislação vigente.
Para prestar suporte, podemos precisar de um acesso controlado e temporário. Sempre respeitamos a LGPD e jamais solicitamos senhas por canais não seguros como WhatsApp, telefone ou e-mail.
Sim, é possível manter um emprego com carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo. Entretanto, é importante lembrar que a contribuição previdenciária será feita pelas duas vias.
O valor máximo de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil. Acima disso, é necessário fazer o desenquadramento e migrar para outro tipo de empresa, como o Simples Nacional.
Sim. Ao realizar os pagamentos mensais do DAS e cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, o MEI tem direito à aposentadoria conforme as regras da Previdência Social.
Não. Somos uma empresa privada que presta consultoria especializada. O site oficial para MEIs é o Portal do Empreendedor, acessível pelo endereço gov.br.
Não é permitido abrir mais de um MEI por CPF. No entanto, é possível registrar diversas atividades econômicas dentro do mesmo CNPJ, incluindo uma atividade principal e até 15 secundárias.
Não. O MEI é destinado a empreendedores individuais. Caso queira ter sócios ou participar de outras empresas, será necessário escolher outro enquadramento jurídico.

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